Posso te ajudar?
Fechar
Socilitações

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: aercontabil.com.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

Encontre tudo o que precisa em um escritório de contabilidade!

Atuamos no mercado obtendo soluções pontuais, temos o que precisa. Agende uma sessão de estratégia para sua empresa agora mesmo.

Sabemos o que faz toda a diferença para nossos parceiros!

Conquiste e fidelize seus clientes com estratégias inteligentes, em uma época em que a confiança está em primeiro lugar.

AR Contabilidade Agende uma visita

15 maio 2024

AR Contabilidade

Uma vitrine de parcelamentos tributários para o contribuinte

Compartilhar

Contribuintes com débitos tributários em aberto têm se deparado nos últimos meses com inúmeras propostas vindas dos fiscos federal, estadual e municipal para regularizarem suas pendências, com descontos vantajosos nos juros e nas multas sobre o valor da dívida.

Coincidência ou não, essa vitrine de parcelamentos à disposição dos devedores ocorre em meio ao processo de regulamentação da reforma tributária, que vai alterar a lógica da cobrança e administração dos tributos no Brasil com a promessa de simplificar e reduzir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes.

Dentre alguns dos programas de parcelamentos - ou editais de transação tributária – está o chamado Litígio Zero, voltado à negociação de débitos do contencioso tributário de pessoas físicas e jurídicas até R$ 50 milhões junto à Receita Federal.

Os descontos podem chegar até 100% no valor dos juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de redução de até 65% sobre o valor total da dívida.   

Com prazo de adesão até 31 de julho, o edital da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) no âmbito do Litígio Zero abrange débitos de impostos federais em discussão no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ou seja, ainda não inscritos em dívida ativa.

Com o objetivo de encerrar disputas judiciais com os contribuintes, a PGFN sinalizou que prepara mais quatro editais de transação tributária que deverão ser lançados até julho.

As disputam envolvem, por exemplo, a questão das subvenções fiscais e os processos com repercussão geral que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) que versam sobre a base de cálculo do PIS/Cofins.

IMPOSTOS MUNICIPAIS

Na esfera municipal, em São Paulo, a prefeitura abriu no dia 29 de fevereiro uma nova versão do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) para pessoas físicas e jurídicas, com descontos de até 95% nos juros e na multa, caso o pagamento seja à vista. É o maior patamar de desconto já oferecido pelo fisco paulista.

Por meio desse programa, os contribuintes poderão regularizar dívidas tributárias, envolvendo ISS e IPTU, e não tributárias, como multas aplicadas pela prefeitura paulistana, que tenham sido contraídas até 31 de dezembro de 2023, em até 120 parcelas. O prazo final para as adesões vence em 28 de junho.

É possível aderir a três faixas de descontos diferentes: à vista, em 60 meses ou de 61 a 120 meses. O valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 50. Para pessoa jurídica, R$ 300.

Não poderão ser parcelados débitos relacionados ao Simples Nacional, multas de trânsito e dívidas incluídas em PPI anteriores, caso o contribuinte tenha deixado de pagar as parcelas.

ACORDO PAULISTA

O PPI da Prefeitura de São Paulo foi aberto no dia do encerramento do prazo de adesão ao primeiro edital do chamado Acordo Paulista, programa de transação tributária do governo paulista voltado para débitos inscritos em Dívida Ativa, considerado por advogados tributaristas como um dos mais vantajosos e abrangentes já oferecidos pelo fisco estadual.

Essa transação alcançou a marca de R$ 14,6 bilhões líquidos em dívidas de ICMS negociadas e mais de 10 mil adesões entre os meses de fevereiro e abril.

Para os próximos meses, estão nos planos da PGE/SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) lançar dois novos editais de negociação, sendo que um deles será para débitos de pequeno valor envolvendo o IPVA. O segundo deve abranger débitos de empresas em processo de recuperação judicial.

Para a advogada tributarista Larissa Alves, do escritório Ronaldo Martins Advogados, diante da complexidade do sistema tributário e dos desafios econômicos enfrentados pelos contribuintes, os programas de transação de débitos tributários surgem como aliados na busca pela regularização fiscal.

“É fundamental que os contribuintes estejam cientes das oportunidades disponíveis e busquem orientação jurídica especializada para aproveitá-las da melhor forma possível”, recomenda.

O tributarista Regis Trigo, do Hondatar, não vê correlação entre a reforma tributária e a proliferação recente de programas de parcelamento abertos. Na sua visão, trata-se de uma mudança de mentalidade calcada em menos litigância e mais acordos, em busca da consensualidade.

“Não há mais lugar para o tom ameaçador da figura do Leão, que vai contra o espírito da consensualidade. Com os novos modelos de transação tributária, a ideia é fazer com que o fisco e os contribuintes sentem à mesa para resolver suas divergências, façam concessões mútuas e cheguem a um consenso”, concluiu.

Fonte: Diário do Comércio

Voltar para notícias